Designa o titular da Coordenadoria de Gestão da Informação, da Secretaria Judiciária, para, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, exercer as atribuições previstas nos incisos I a IV do art. 40 da Lei n. 12.527/2011.

Dispõe sobre o Programa de Reciclagem Anual dos servidores ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Aprova a “Tabela de Títulos para Classificação dos Procedimentos Administrativos” do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Altera a Portaria P n. 401/2009, de 17.11.2009, que dispõe sobre aquisição, locação, utilização, identificação, guarda e responsabilização pelo uso dos veículos oficiais no âmbito da Justiça Eleitoral Catarinense.