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Institui o Estatuto de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC).

Altera a Resolução n. 8.071, de 7.3.2024, que aprova o Regulamento Interno da Estrutura Orgânica do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), para criar a Assessoria de Segurança Institucional e Cerimonial (ASIC), vinculada à Presidência.

Regulamenta o uso do Sistema AUGE (Controle da Propaganda Eleitoral) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina para fins de veiculação da propaganda no horário eleitoral gratuito e divulgação do tempo destinado às candidaturas de mulheres, de pessoas negras e de pessoas indígenas.

Altera o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (Resolução TRE-SC n. 7.847, de 12 de dezembro de 2011), para instituir o tratamento de Desembargador Eleitoral aos membros do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Dispõe sobre o fluxo de recebimento, tratamento e encaminhamento de manifestações pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRESC) e pela Ouvidoria Regional Eleitoral (ORESC).

Dispõe sobre o expediente judicial e o regime de sobreaviso no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Dispõe sobre o expediente judicial aos sábados, domingos e feriados no âmbito da Justiça Eleitoral de Santa Catarina nas Eleições 2026.

Regulamenta a cooperação judiciária nacional no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRESC), para a realização de atividades administrativas e para o exercício das funções jurisdicionais.

Altera a Resolução 8.058, de 25.5.2023, e a Resolução 8.078, de 5.12.2024, para dispor sobre a distribuição equitativa de processos criminais em municípios com mais de uma zona eleitoral.

Institui o Programa de Residência Jurídica no âmbito da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.