Temas relevantes (P)
- Partido Político
- Passagem Aérea
- Pessoa com Deficiência
- Pessoa em Situação de Rua
- Planejamento Estratégico
- Plantão Judiciário
- Plebiscito
- Polícia Judicial
- Política de Gênero
- Política de Segurança da Informação (PSI)
- Política Étnico-Racial
- Política Organizacional
- Ponto Eletrônico
- Portaria (Hall de Entrada)
- Pós-Graduação Stricto Sensu
- Postagem
- Posto de Atendimento
- Prazos Processuais
- Pregão
- Prestação de Contas do TRE-SC
- Prestação de Contas Eleitoral (PCE)
- Prestação de Contas Partidária
- Prestação de Serviços
- Prestação Pecuniária
- Procedimento Administrativo
- Processo
- Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
- Processo Administrativo Eletrônico (PAE)
- Processo Criminal
- Processo Judicial Eletrônico (PJe)
- Programa de Assistência à Saúde (PAS)
- Programa de Estágio
- Programa de Recompensa
- Programa Justiça Eleitoral em Movimento
- Propaganda Eleitoral
- Propaganda Partidária
- Proteção de Dados Pessoais
- Protocolo
- Publicação
- Publicação Científica
Resolução n. 7.881/2013: Procedimentos a serem adotados para a realização das comunicações e registro de informações relativas à desaprovação ou não apresentação das contas pelos partidos políticos e para a realização das comunicações relativas às transferências intrapartidárias de recursos.
Resolução n. 7.821/2011: Procedimento a ser adotado na hipótese de descumprimento do dever de prestar contas anuais pelos partidos políticos.
Resolução n. 7.334/2003: Normas referentes ao procedimento de anotação de informações partidárias.
Portaria P n. 161/2022: Sistema de Gerenciamento de Propaganda Partidária (SisAntena).
Provimento CRESC n. 3/2022: Regulamenta os procedimentos e os respectivos prazos internos para o trâmite das prestações de contas anuais dos partidos políticos (PC-PP) no primeiro grau.
Portaria DG n. 148/2021: Gastos com bagagem em viagem a serviço.
Portaria DG n. 145/2021: Concessão de diárias, passagens e meios de transporte.
Resolução n. 7.740/2009: Pessoa com deficiência: reserva de vaga em concurso público, avaliação para fins de ingresso e avaliação do estágio probatório.
Portaria P n. 143/2021: Institui a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) no âmbito da Rede Interna de Governança e Gestão.
Portaria P n. 16/2021: Regulamenta a instituição de condições especiais de trabalho dos servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como os que tenham filhos(as) ou dependentes legais na mesma condição.
Portaria P n. 135/2018: Concessão de horário especial, previsto no art. 98 da Lei n. 8.112/1990, aos servidores.
Portaria DG n. 100/2025: Autorização do uso das vagas remanescentes de estacionamento nos edifícios Sede e Anexo I.
Portaria DG n. 323/2021: Designa integrantes da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI).
Resolução Conjunta Interinstitucional n. 1/2025: Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Comitê Local da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do Poder Judiciário (Comitê Local PopRuaJud – Santa Catarina).
Portaria P n. 94/2025: Designa Juiz Eleitoral e servidora como representantes do TRE-SC no Comitê Local da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do Poder Judiciário no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Provimento CRESC n. 1/2026: Estabelece normas gerais sobre o atendimento e a regularização eleitoral da população em situação de rua e outros grupos em situação de vulnerabilidade social nos Cartórios Eleitorais.
Ver Governança.
Resolução n. 8.090/2025: Funcionamento da Justiça Eleitoral de Santa Catarina no curso do recesso forense.
Resolução n. 7.649/2008: Celebração de convênio para a realização de consultas plebiscitárias custeadas com recursos financeiros não provenientes da União.
Ver Agente da Polícia Judicial.
Resolução n. 8.080/2025: Alternância entre magistradas e magistrados na convocação e designação de cargos e funções para auxiliar na administração da justiça.
Portaria P n. 127/2026: Institui o Programa de Prevenção e de Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar praticada contra magistradas, servidoras e colaboradoras.
Portaria P n. 25/2026: Paridade de gênero nos contratos de estágio.
Portaria P n. 18/2025: Sistematização da adoção da linguagem inclusiva nas comunicações da Justiça Eleitoral em Santa Catarina.
Portaria P n. 17/2025: Realização de eventos e capacitações relacionados à temática da participação institucional feminina na Justiça Eleitoral em Santa Catarina.
Portaria P n. 16/2025: Percentuais e critérios de diversidade e representatividade feminina em atividades institucionais da Justiça Eleitoral em Santa Catarina.
Portaria P n. 10/2025: Institui a Comenda Defensores dos Direitos Políticos da Mulher Catarinense.
Portaria P n. 137/2024: Designação da composição do Conselho Institucional de Políticas de Gênero e Étnico-Racial, na categoria membros convidados, e designação dos participantes das Comissões e Subcomissões temáticas.
Portaria P n. 129/2024: Comissão Permanente para a Promoção da Igualdade de Gênero.
Portaria P n. 23/2024: Criação do Conselho Institucional de Políticas de Gênero e Étnico-Racial.
Portaria DG n. 77/2026: Constitui Grupo de Trabalho (GT) para a elaboração de normativo que institua programa para implementação e acompanhamento do protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica e familiar praticada contra magistradas, servidoras e demais colaboradoras.
Política de Segurança da Informação (PSI)
Portaria P n. 137/2024: Designação da composição do Conselho Institucional de Políticas de Gênero e Étnico-Racial, na categoria membros convidados, e designação dos participantes das Comissões e Subcomissões temáticas.
Portaria P n. 23/2024: Criação do Conselho Institucional de Políticas de Gênero e Étnico-Racial.
Ver Governança.
Portaria P n. 104/2022: Disciplina a jornada de trabalho, a observância das regras de biossegurança contra o Covid-19 e os procedimentos administrativos para os casos de suspeita e/ou comprovação de infecção.
Portaria P n. 28/2015: Controle da jornada de trabalho dos servidores por meio de sistema eletrônico integrado com identificação biométrica.
Portaria P n. 214/2017: Controle de acesso de pessoas às dependências do TRESC.
Portaria DG n. 126/2025: Institui Grupo de Trabalho para estabelecer e formalizar as competências, as responsabilidades e os ritos no âmbito do plano de monitoramento por vídeo, incluindo o controle de acesso e permanência, visando garantir a segurança e a integridade das pessoas e instalações na Sede e nos Anexos do TRE-SC.
Ordem de Serviço DG n. 3/2014: Procedimentos para retenção e guarda de arma de qualquer natureza ou objeto que represente ameaça à segurança e à integridade física de terceiros ou das instalações, portados pelas pessoas que ingressam nos edifícios sede e anexos.
Portaria P n. 335/2017: Disciplina o afastamento dos servidores para participação em programa de pós-graduação stricto sensu em Instituição de ensino superior no País ou no exterior.
Ver Correios.
Resolução n. 8.082/2025: Institui o Programa Justiça Eleitoral em Movimento.
Provimento CRESC n. 5/2021: Agendamento para o atendimento presencial nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento e nas centrais de atendimento ao eleitor.
Resolução n. 8.090/2025: Funcionamento da Justiça Eleitoral de Santa Catarina no curso do recesso forense.
Provimento CRESC n. 3/2024: Regulamenta o programa de acompanhamento de prazos de competência do primeiro grau.
Portaria P n. 125/2023: Constitui a Comissão de Apuração de Responsabilidade de que trata o art. 7º da Portaria P n. 39/2023.
Portaria P n. 39/2023: Procedimento de apuração de responsabilidade dos fornecedores que cometerem infrações administrativas no âmbito das contratações, bem como eventual aplicação de penalidades.
Portaria P n. 18/2023: Regulamentação dos processos de aquisições e contratações.
Portaria DG n. 40/2026: Designa servidores para atuarem como Agentes de Contratação nos processos licitatórios regidos pela Lei n. 14.133/2021; designa servidores para comporem a Comissão Permanente de Contratação; designa servidores para integrarem equipe de apoio aos Agentes de Contratação e à Comissão Permanente de Contratação.
Portaria DG n. 76/2023: Listas de verificação a serem utilizadas pela Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos.
Portaria DG n. 53/2021: Listas de verificação a serem utilizadas pelos Pregoeiros.
Portaria P n. 133/2025: Estabelece as orientações e o cronograma de elaboração do Relatório de Gestão na forma de relato integrado e das demais peças que integram a Prestação de Contas Anual do TRE-SC referente ao exercício de 2025.
Portaria P n. 19/2025: Disciplina a publicação de conteúdos nos menus “Institucional” e “Transparência e prestação de contas” do sítio eletrônico do TRE-SC.
Prestação de Contas Eleitoral (PCE)
Provimento CRESC n. 1/2025: Regulamenta o prazo para julgamento das prestações de contas eleitorais (PCE) no primeiro grau.
Prestação de Contas Partidária
Resolução n. 7.881/2013: Procedimentos a serem adotados para a realização das comunicações e registro de informações relativas à desaprovação ou não apresentação das contas pelos partidos políticos e para a realização das comunicações relativas às transferências intrapartidárias de recursos.
Resolução n. 7.821/2011: Procedimento a ser adotado na hipótese de descumprimento do dever de prestar contas anuais pelos partidos políticos.
Provimento CRESC n. 3/2022: Regulamenta os procedimentos e os respectivos prazos internos para o trâmite das prestações de contas anuais dos partidos políticos (PC-PP) no primeiro grau.
Ver Contratação.
Resolução n. 8.083/2025: Regulamenta o recolhimento, a destinação, a liberação, a aplicação e a prestação de contas dos valores oriundos das prestações pecuniárias decorrentes de condenação criminal.
Ver Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Processo Administrativo Eletrônico (PAE), Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Resolução n. 8.058/2023: Competência dos juízos eleitorais nos municípios sob jurisdição de mais de uma zona eleitoral.
Resolução n. 8.031/2021: Institui o Sistema Informatizado de Gestão de Processos e Documentos (GestãoDoc) como ferramenta institucional de gestão eletrônica de processos administrativos e documentos eletrônicos.
Ato Regimental n. 1/2014: Distribuição processual na hipótese de o Vice-Presidente assumir o exercício da Presidência nos afastamentos temporários do Presidente.
Portaria P n. 137/2025: Regulamenta a apuração simplificada, por meio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), no caso de dano ou desaparecimento de bem permanente do TRE-SC que implicar prejuízo de pequeno valor.
Portaria P n. 141/2023: Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Provimento CRESC n. 3/2008: Classes e siglas dos registros processuais no âmbito das zonas eleitorais.
Ver Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Resolução n. 8.058/2023: Competência dos juízos eleitorais nos municípios sob jurisdição de mais de uma zona eleitoral.
Resolução n. 8.027/2021: Atendimento por videoconferência, denominado “balcão virtual”.
Resolução n. 7.963/2017: Implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) como o sistema eletrônico de constituição e tramitação de processos judiciais.
Resolução n. 7.767/2009: Institui a numeração única de processos.
Ato Regimental n. 1/2014: Distribuição processual na hipótese de o Vice-Presidente assumir o exercício da Presidência nos afastamentos temporários do Presidente.
Portaria P n. 191/2024: Delega à Coordenadoria de Processamento (CPRO), da Secretaria Judiciária, a prática de atos nos processos de competência originária do Tribunal, que envolvam a cobrança de multa judicial eleitoral, de sanção obrigacional eleitoral e de penalidade processual pecuniária – à exceção da prática de ato atentatório à dignidade da justiça –, na fase processual entre o trânsito em julgado e o ajuizamento do cumprimento de sentença pelo credor, no âmbito da Secretaria do TRE-SC.
Provimento CRESC n. 1/2018: Transferência de responsabilidade sobre documentos e processos entre os servidores ocupantes da função de chefe de cartório.
Provimento CRESC n. 3/2008: Classes e siglas dos registros processuais no âmbito das zonas eleitorais.
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Resolução n. 7.897/2013: Controle da disciplina.
Resolução n. 7.765/2009: Processo administrativo disciplinar aplicável aos magistrados.
Portaria P n. 79/2025: Designa servidoras para atuarem como defensoras dativas em processo administrativo disciplinar, no período de 2.7.2025 a 2.7.2027.
Portaria P n. 78/2025: Designa servidoras e servidores estáveis para comporem as comissões de processo administrativo disciplinar, no período de 2.7.2025 a 2.7.2027.
Processo Administrativo Eletrônico (PAE)
Resolução n. 8.031/2021: Institui o Sistema Informatizado de Gestão de Processos e Documentos (GestãoDoc) como ferramenta institucional de gestão eletrônica de processos administrativos e documentos eletrônicos.
Portaria P n. 14/2022: Recebimento, armazenamento e acesso a documentos digitais relativos a autos de processos judiciais ou administrativos cujo tamanho ou cuja extensão seja incompatível com os sistemas Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou Processo Administrativo Eletrônico (PAE).
Resolução n. 8.078/2024: Institui e regulamenta os Juízos Eleitorais das Garantias no âmbito do primeiro grau de jurisdição.
Portaria Conjunta P/CRESC n. 4/2026: Autoriza a realização de atos ordinatórios pelos servidores integrantes do NUCRIM, nos processos a eles atribuídos pelas Zonas Eleitorais e pelos Juízos das Garantias participantes.
Provimento CRESC n. 12/2024: Procedimentos para implantação dos Juízos Eleitorais das Garantias.
Portaria DG n. 20/2026: Designa servidores para compor o Núcleo Especializado em Matéria Criminal – NUCRIM.
Portaria DG n. 283/2025: Institui, como piloto, o Núcleo Especializado em Matéria Criminal (NUCRIM), com a finalidade de centralizar atividades operacionais relacionadas a processos criminais, e designa servidores para compor o referido Núcleo.
Processo Judicial Eletrônico (PJe)
Resolução n. 7.963/2017: Implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) como o sistema eletrônico de constituição e tramitação de processos judiciais.
Portaria P n. 14/2022: Recebimento, armazenamento e acesso a documentos digitais relativos a autos de processos judiciais ou administrativos cujo tamanho ou cuja extensão seja incompatível com os sistemas Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou Processo Administrativo Eletrônico (PAE).
Portaria P n. 121/2018: Ampliação do uso obrigatório do PJe para novas classes processuais.
Portaria P n. 102/2017: Estabelece a data de 7.7.2017 para o início do uso obrigatório do PJe.
Portaria P n. 86/2017: Define a Comissão Permanente de Gestão Operacional (CPGO) como Grupo de Trabalho responsável pela implantação do PJe.
Provimento CRESC n. 6/2021: Prazos e procedimentos para a conclusão da migração dos processos físicos em trâmite e sobrestados nas zonas eleitorais para o Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Programa de Assistência à Saúde (PAS)
Ver Saúde.
Ver Estagiário.
Portaria P n. 56/2026: Programa de Recompensa dos servidores por atuação em força-tarefa.
Ordem de Serviço SGP n. 4/2026: Estabelece os critérios de pontuação por atuação em força-tarefa no âmbito do Programa de Recompensa.
Programa Justiça Eleitoral em Movimento
Resolução n. 8.082/2025: Institui o Programa Justiça Eleitoral em Movimento.
Resolução n. 8.052/2022: Destinação dos materiais de propaganda eleitoral apreendidos pelas zonas eleitorais.
Resolução n. 8.042/2022: Designação dos juízos eleitorais responsáveis pelo exercício do poder de polícia nas Eleições Gerais.
Resolução n. 7.204/2000: Divulgação do voto eletrônico e utilização de simuladores de urna eletrônica.
Portaria CRESC n. 2/2026: Designa servidoras e servidores para atuarem na triagem inicial das notícias de irregularidade recebidas pelo Sistema Pardal durante as Eleições 2026.
Provimento CRESC n. 2/2026: Exercício do poder de polícia na propaganda eleitoral e diretrizes de sustentabilidade da campanha eleitoral no primeiro grau.
Resolução n. 7.334/2003: Normas referentes ao procedimento de anotação de informações partidárias.
Portaria P n. 161/2022: Sistema de Gerenciamento de Propaganda Partidária (SisAntena).
Resolução n. 8.044/2022: Regulamenta a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
Resolução n. 8.017/2020: Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) e designa a Unidade Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais.
Portaria P n. 64/2026: Aprova o Plano de Resposta a Incidentes de Segurança com Dados Pessoais.
Portaria P n. 137/2022: Designa as(os) integrantes do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) a que se referem os incisos VIII e IX do art. 3º da Resolução n. 8.017/2020, incluídos pela Resolução n. 8.049/2022.
Portaria P n. 135/2022: Institui a política de privacidade para navegação no sítio eletrônico do TRE-SC e dispõe sobre a utilização de cookies.
Portaria P n. 80/2021: Institui o Grupo de Trabalho Técnico Multidisciplinar (GTTM) em auxílio ao Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Portaria P n. 27/2015: Horário de funcionamento da sede, dos cartórios eleitorais e dos respectivos protocolos.
Resolução n. 7.555/2007: Publicações de atos na Imprensa Nacional e no Boletim Interno.
Resolução n. 7.552/2007: Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC).
Portaria P n. 617/2007: Normas para publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC).
Provimento CRESC n. 1/2008: Publicação de atos das zonas eleitorais no DJESC.
Portaria P n. 85/2026: Institui a publicação científica “Cadernos de Memória do TRESC”.