Cadastro Eleitoral

Ver Normas do Cadastro Eleitoral.

Capacitação

Resolução TRESC n. 7.962/2017: Concessão de Auxílio-Bolsa de Estudos para cursos de pós-graduação.

Portaria P n. 335/2017: Disciplina o afastamento dos servidores para participação em programa de pós-graduação stricto sensu em Instituição de ensino superior no País ou no exterior.

Portaria P n. 179/2017: Regulamentação da licença para capacitação.

Portaria P n. 280/2013: Programa Compartilhando Saberes.

Portaria P n. 21/2012: Participação de servidores nas ações de educação corporativa.

Cargo Efetivo

Resolução TRESC n. 7.979/2018: Atribuições dos servidores lotados nos cartórios eleitorais e postos de atendimento ao eleitor.

Resolução TRESC n. 7.662/2008: Transformação da especialidade de cargos efetivos.

Resolução TRESC n. 7.482/2006: Avaliação de desempenho dos servidores durante o período de estágio probatório.

Resolução TRESC n. 7.459/2006: Define as áreas de atividade, as especialidades, os respectivos quantitativos e a lotação dos cargos efetivos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário criados pela Lei n. 11.202/2005.

Resolução TRESC n. 7.399/2004: Transformação da área de Atividade de Serviços Gerais e respectiva Especialidade Transporte do cargo efetivo de Técnico Judiciário para a área de Atividade Administrativa.

Portaria P n. 173/2019: Transformação da especialidade do cargo efetivo de Técnico Judiciário – Área de Apoio Especializado – Operação de Computador, vago em razão da aposentadoria de servidor, na especialidade Programação de Sistemas.

Portaria P n. 55/2019: Transformação de cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária – Sem Especialidade, em cargo de Analista Judiciário – Área de Apoio Especializado – Especialidade Medicina.

Portaria P n. 282/2017: Transformação do cargo de Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado - Medicina, no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade.

Portaria P n. 35/2016: Aprova o Código de Ética Profissional e institui a Comissão de Ética.

Portaria P n. 249/2014: Transformação do cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, no cargo de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Arquitetura.

Portaria P n. 99/2013: Transformação do cargo de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Taquigrafia, no cargo de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Arquivologia.

Portaria P n. 165/2012: Transformação da especialidade Segurança do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área de Atividade Administrativa, para sem especialidade.

Portaria P n. 163/2011: Programa de Reciclagem Anual dos servidores ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança.

Portaria P n. 284/2008: Transformação dos cargos de Técnico Judiciário – Área de Apoio Especializado – Especialidade Digitação, em Técnico Judiciário – Área Administrativa.

Ordem de Serviço DG n. 4/2003: Procedimentos dirigidos aos atos de desligamento de cargo efetivo, exoneração de cargo em comissão e/ou dispensa de função comissionada.

Cargo em Comissão

Portaria P n. 128/2018: Cargos em comissão e funções comissionadas que possuem natureza gerencial.

Ordem de Serviço DG n. 1/2016: Autorização do uso das vagas de estacionamento no edifício sede e anexos do TRESC.

Ordem de Serviço DG n. 4/2003: Procedimentos dirigidos aos atos de desligamento de cargo efetivo, exoneração de cargo em comissão e/ou dispensa de função comissionada.

Ordem de Serviço SGP n. 2/2019: Atribui à Seção de Desenvolvimento Organizacional da Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional a execução dos atos de planejamento, acompanhamento e controle das medidas de incentivo à igualdade de gênero no ambiente institucional.

Carta de Serviços

Resolução TRESC n. 7.900/2013: Carta de Serviços do 2º Grau.

Resolução TRESC n. 7.840/2011: Carta de Serviços ao Eleitor.

Cartório Eleitoral

Ver Identificação Biométrica.

Resolução TRESC n. 8.003/2019: Alteração do Anexo da Resolução TRESC n. 7.997/2019.

Resolução TRESC n. 7.999/2019: Instalação da 106ª ZE/Navegantes, e recomposição das 16ª ZE/Itajaí e 64ª ZE/Gaspar.

Resolução TRESC n. 7.997/2019: Metas do cadastramento biométrico de eleitores para as Eleições de 2020.

Resolução TRESC n. 7.988/2018: Estrutura e funcionamento das Centrais de Atendimento ao Eleitor.

Resolução TRESC n. 7.979/2018: Atribuições dos servidores lotados nos cartórios eleitorais e postos de atendimento ao eleitor.

Resolução TRESC n. 7.974/2018: Designação dos juízos eleitorais responsáveis pelo exercício do poder de polícia e demais atos relativos à propaganda nas Eleições 2018.

Resolução TRESC n. 7.971/2017: Recomposição das zonas eleitorais do interior.

Resolução TRESC n. 7.970/2017: Metas do cadastramento biométrico de eleitores para as Eleições de 2018.

Resolução TRESC n. 7.967/2017: Recomposição das 12ª, 13ª e 100ª Zonas Eleitorais e remanejamento da 101ª Zona Eleitoral.

Resolução TRESC n. 7.884/2013: Identificação biométrica do eleitorado.

Resolução TRESC n. 7.841/2011: Competência dos juízes eleitorais nos municípios sob a jurisdição de mais de uma zona eleitoral.

Resolução TRESC n. 7.840/2011: Carta de Serviços ao Eleitor.

Resolução TRESC n. 7.761/2009: Estrutura e funcionamento das unidades volantes de atendimento aos eleitores.

Resolução TRESC n. 6.670/1991: Instruções para a criação e instalação de Zonas Eleitorais.

Portaria P n. 91/2019: Alteração da Portaria P n. 223/2018, que designou os Juízes das Zonas Eleitorais para exercerem a Coordenação da Central de Atendimento ao Eleitor, em relação às Zonas Eleitorais do Município de Concórdia.

Portaria P n. 223/2018: Designação dos Juízes das Zonas Eleitorais para, no ano de 2019, exercerem a Coordenação da Central de Atendimento ao Eleitor nos municípios e períodos especificados.

Portaria P n. 171/2018: Período de rodízio da Coordenação da CAE de Blumenau.

Portaria P n. 135/2018: Concessão de horário especial, previsto no art. 98 da Lei n. 8.112/1990, aos servidores.

Portaria P n. 320/2017: Recomposição da 3ª ZE/Blumenau, em razão da extinção da 89ª ZE/Blumenau.

Portaria P n. 307/2017: Cronograma operacional da recomposição da 3ª e 89ª zonas eleitorais com sede no Município de Blumenau.

Portaria P n. 238/2017: Cronograma operacional da recomposição das zonas eleitorais do interior.

Portaria P n. 73/2012: Transferência de responsabilidade sobre bens patrimoniais e outros documentos e materiais entre os servidores ocupantes da função de chefe de cartório.

Portaria P n. 286/2011: Prestação de serviço extraordinário e compensação de horas laboradas além da jornada de trabalho por servidores.

Portaria P n. 297/2010: Requisição de servidores públicos para prestar serviços nos cartórios.

Portaria P n. 401/2009: Aquisição, locação, utilização, identificação, guarda e responsabilização pelo uso dos veículos oficiais.

Portaria P n. 181/2007: Categorização das Zonas Eleitorais.

Provimento CRESC n. 1/2018: Transferência de responsabilidade sobre documentos e processos entre os servidores ocupantes da função de chefe de cartório.

Provimento CRESC n. 3/2014: Processamento dos requerimentos de justificativa eleitoral pós-eleição por meio do sistema informatizado Justifica.

Provimento CRESC n. 3/2013: Comprovação do domicílio eleitoral.

Provimento CRESC n. 6/2010: Cores das capas dos processos e procedimentos a serem utilizadas no âmbito das zonas eleitorais.

Provimento CRESC n. 3/2008: Classes e siglas dos registros processuais no âmbito das zonas eleitorais.

Provimento CRESC n. 1/2008: Publicação de atos das zonas eleitorais no Diário da Justiça Eleitoral.

Portaria DG n. 456/2013: Parâmetros para o cômputo das horas a compensar decorrentes do deslocamento em viagem a serviço.

Ordem de Serviço DG n. 2/2006: Limites mensais de gastos com postagens a serem observados no âmbito dos cartórios eleitorais.

Celular

Ver Telefone.

Central de Atendimento ao Eleitor (CAE)

Ver Identificação Biométrica.

Resolução TRESC n. 8.003/2019: Alteração do Anexo da Resolução TRESC n. 7.997/2019.

Resolução TRESC n. 7.997/2019: Metas do cadastramento biométrico de eleitores para as Eleições de 2020.

Resolução TRESC n. 7.988/2018: Estrutura e funcionamento das Centrais de Atendimento ao Eleitor.

Resolução TRESC n. 7.970/2017: Metas do cadastramento biométrico de eleitores para as Eleições de 2018.

Resolução TRESC n. 7.884/2013: Identificação biométrica do eleitorado.

Resolução TRESC n. 7.838/2011: Funcionamento da Justiça Eleitoral catarinense durante o período de recesso forense.

Resolução TRESC n. 7.761/2009: Estrutura e funcionamento das unidades volantes de atendimento aos eleitores.

Portaria P n. 91/2019: Alteração da Portaria P n. 223/2018, que designou os Juízes das Zonas Eleitorais para exercerem a Coordenação da Central de Atendimento ao Eleitor, em relação às Zonas Eleitorais do Município de Concórdia.

Portaria P n. 223/2018: Designação dos Juízes das Zonas Eleitorais para, no ano de 2019, exercerem a Coordenação da Central de Atendimento ao Eleitor nos municípios e períodos especificados.

Portaria P n. 171/2018: Período de rodízio da Coordenação da CAE de Blumenau.

Provimento CRESC n. 5/2018: Agendamento para atendimento de eleitores nas unidades de atendimento da Justiça Eleitoral vinculadas a Juízos Eleitorais.

Central de Serviços de TI

Portaria P n. 168/2018: Suporte aos serviços essenciais de tecnologia da informação e regime de plantão na STI.

Portaria DG n. 213/2019: Institui os processos de gerenciamento do Catálogo de Serviços de Tecnologia da Informação (TI), da Central de Serviços de TI, dos Níveis de Serviços de TI, dos Cumprimentos de Requisições de TI, dos Incidentes de TI, das Mudanças de TI, dos Problemas de TI, da Liberação e Implantação de TI, Gerenciamento e Controle de Ativos de TI e da Continuidade dos Serviços Essenciais de TI.

Ordem de Serviço DG n. 2/2019: Acordo de Níveis de Serviço de Tecnologia da Informação (TI).

Ordem de Serviço DG n. 1/2019: Atendimento aos usuários de Tecnologia da Informação (TI) por meio da Central de Serviços de TI.

Ordem de Serviço DG n. 1/2012: Uso dos recursos de tecnologia da informação.

Centro de Memória

Ver Museu.

Cerimonial

Portaria P n. 301/2016: Instituição e regulamentação da Comissão de Cerimonial e Eventos.

Portaria DG n. 350/2016: Designação das unidades responsáveis pela organização, coordenação e supervisão das cerimônias oficiais e dos eventos institucionais.

Certificado de Honra ao Mérito Eleitoral

Ver Mérito Eleitoral.

Chancela

Resolução TRESC n. 7.761/2009: Estrutura e funcionamento das unidades volantes de atendimento aos eleitores.

Resolução TRESC n. 7.760/2009: Emissão, utilização e controle de geração de títulos eleitorais com o uso de chancela eletrônica.

Chefe de Cartório

Resolução TRESC n. 7.979/2018: Atribuições dos servidores lotados nos cartórios eleitorais e postos de atendimento ao eleitor.

Portaria P n. 73/2012: Transferência de responsabilidade sobre bens patrimoniais e outros documentos e materiais entre os servidores ocupantes da função de chefe de cartório.

Provimento CRESC n. 1/2018: Transferência de responsabilidade sobre documentos e processos entre os servidores ocupantes da função de chefe de cartório.

Combustível

Ordem de Serviço DG n. 12/1996: Controle Contábil de entradas e saídas de gêneros alimentícios, combustíveis e lubrificantes.

Comissão de Ética

Portaria P n. 35/2016: Aprova o Código de Ética Profissional e institui a Comissão de Ética.

Comitê Permanente de Comunicação e Integração (CPCI)

Ver Governança e Estratégia.

Comitê Permanente de Gestão Estratégica (CPGE)

Ver Governança e Estratégia.

Companheiro

Ver Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro.

Competências/Atribuições

Resolução TRESC n. 7.979/2018: Atribuições dos servidores lotados nos cartórios eleitorais e postos de atendimento ao eleitor.

Resolução TRESC n. 7.974/2018: Designação dos juízos eleitorais responsáveis pelo exercício do poder de polícia e demais atos relativos à propaganda nas Eleições 2018.

Resolução TRESC n. 7.841/2011: Competência dos juízes eleitorais nos municípios sob a jurisdição de mais de uma zona eleitoral.

Resolução TRESC n. 7.662/2008: Transformação da especialidade de cargos efetivos.

Resolução TRESC n. 7.457/2005: Critérios para o exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau.

Portaria P n. 131/2019: Designação de servidores para procederem à assinatura digital do DJESC.

Portaria P n. 123/2019: Delegação de competência para a prática de atos administrativos.

Portaria P n. 235/2018: Processo formal de trabalho para a Gestão de Contratos.

Portaria P n. 173/2018: Atribuições da Comissão de Segurança – desempenho pelo Conselho de Governança Corporativa.

Portaria P n. 128/2018: Cargos em comissão e funções comissionadas que possuem natureza gerencial.

Portaria P n. 91/2018: Atribuições complementares das Assistências vinculadas à Assessoria Jurídica da Presidência, em auxílio ao Gabinete da Presidência.

Portaria P n. 214/2017: Controle de acesso de pessoas às dependências do TRESC.

Portaria P n. 55/2017: Delegação de competência ao Vice-Presidente para firmar os Termos de Convênio n. 01/2017 e n. 02/2017, entre o TRESC e a UNIVALI, visando a qualificação dos servidores.

Portaria P n. 52/2015: Atribuições da Comissão de Segurança.

Portaria P n. 213/2013: Procedimentos de seleção de associações ou cooperativas de materiais para reciclagem.

Portaria P n. 73/2012: Transferência de responsabilidade sobre bens patrimoniais e outros documentos e materiais entre os servidores ocupantes da função de chefe de cartório.

Portaria P n. 311/2011: Designa o servidor responsável pelo exercício das atribuições previstas nos incisos I a IV do art. 40 da Lei n. 12.527/2011.

Portaria VP n. 2/2012: Delegação de competência ao Diretor-Geral para a concessão de diárias e dos demais benefícios previstos na regulamentação correspondente ao Desembargador Presidente.

Provimento CRESC n. 1/2018: Transferência de responsabilidade sobre documentos e processos entre os servidores ocupantes da função de chefe de cartório.

Portaria EJESC n. 8/2016: Autorizações e delegações de competências da Diretoria à Vice-Diretoria da EJESC.

Portaria DG n. 121/2019: Designação de servidores para exercerem as funções de Gestor da Comissão de Segurança da Informação e de Gestor da Segurança da Informação.

Portaria DG n. 123/2016: Delegação de competências ao Secretário de Administração e Orçamento.

Ordem de Serviço DG n. 4/2006: Procedimentos para solicitação e acompanhamento de desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados.

Ordem de Serviço SGP n. 2/2019: Atribui à Seção de Desenvolvimento Organizacional da Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional a execução dos atos de planejamento, acompanhamento e controle das medidas de incentivo à igualdade de gênero no ambiente institucional.

Comunicação Institucional

Portaria P n. 28/2019: Uso de aplicativos ou outros meios de mensagem instantânea para comunicação interna.

Portaria P n. 180/2014: Divulgação institucional.

Portaria DG n. 120/2018: Instituição do processo de avaliação de desempenho e conformidade de tecnologia da informação e comunicação (TIC).

Portaria DG n. 90/2018: Comunicação dos resultados da gestão e do uso da Tecnologia da Informação e Comunicação.

Concurso de Remoção

Ver Remoção.

Concurso Público

Resolução TRESC n. 7.993/2019: Prorrogação do prazo de validade do Concurso Público n. 1/2015.

Resolução TRESC n. 7.972/2017: Autoriza a realização de concurso público para o preenchimento do cargo vago de Analista Judiciário – Área de Apoio Especializado – Especialidade Medicina, e para a formação de cadastro de reserva para os cargos de Analista Judiciário – Área de Apoio Especializado – Especialidade Contabilidade e de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Contabilidade.

Resolução TRESC n. 7.923/2015: Autoriza a realização de concurso público para o preenchimento do cargo vago de Analista Judiciário – Área de Apoio Especializado, Especialidade Arquitetura.

Resolução TRESC n. 7.740/2009: Pessoa com deficiência: reserva de vaga em concurso público, avaliação para fins de ingresso e avaliação do estágio probatório.

Cônjuge

Ver Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro.

Conselho de Governança Corporativa

Ver Governança e Estratégia.

Consignação em Folha de Pagamento

Portaria P n. 283/2006: Normas sobre consignações em folha de pagamento.

Contratação

Ver Aquisição.

Convênio

Resolução TRESC n. 7.649/2008: Celebração de convênio para a realização de consultas plebiscitárias custeadas com recursos financeiros não provenientes da União.

Correção Monetária

Portaria P n. 275/2009: Incidência de correção monetária e de juros de mora sobre as parcelas remuneratórias pagas em atraso a servidor ativo e inativo, pensionista ou agente público, não alcançadas pela prescrição quinquenal.

Corregedoria Regional Eleitoral (CRESC)

Resolução TRESC n. 7.966/2017: Regimento Interno da CRESC.

Correio Eletrônico

Ver Intranet/Internet.

Correios

Ordem de Serviço DG n. 2/2006: Limites mensais de gastos com postagens a serem observados no âmbito dos Cartórios Eleitorais.

Crachá

Portaria P n. 214/2017: Controle de acesso de pessoas às dependências do TRESC.