Designa o titular da Direção-Geral como autoridade responsável pelas atribuições previstas no art. 40 da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527, de 18.11.2011), no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Institui a Comenda Defensores dos Direitos Políticos da Mulher Catarinense , concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC).

Torna público o Relatório de Gestão Fiscal do TRE-SC, referente ao Demonstrativo da Despesa de Pessoal e ao Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2024.

Divulga a lista de veículos de propriedade do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Estabelece as diretrizes para a gestão da videoteca do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Dispõe sobre o recolhimento de documentos permanentes ao Arquivo Central do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina durante o ano de 2025.

Altera a Portaria P n. 189, de 17.12.2024.